Legislação

clouds-cloudy-summer-building

Portaria 98-A/2015

Resumo: Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS. Prevê a comunicação mensal de rendas e a declaração anual das mesmas.

É já a partir de Novembro que as medidas implementadas pelo Governo entram em vigor prevendo novas obrigações para os senhorios reforçando o controlo e rigor fiscal, com vista a eliminar o mercado paralelo de Arrendamento.

Nesta nova vaga do mercado de arrendamento escolha a ComunicaRenda. Nós gerimos, você relaxa.