Recibo eletrónico nas rendas só é obrigatório a partir de Novembro

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Os recibos electrónicos nas rendas estarão disponíveis a partir de 1 de Maio, mas os senhorios não serão alvo de coimas se continuarem a passar os recibos em papel até Outubro. A partir de Novembro entra em vigor a Nova Legislação para o mercado de Arrendamento.

Os senhorios que, no total do ano, tenham rendas superiores a 838,44 euros, podem, a partir de 1 de Maio, passar recibos electrónicos mensais aos seus inquilinos, emitidos através do Portal das Finanças, mas não são para já obrigados a este procedimento.

No despacho, Paulo Núncio garante que os sistemas informáticos da Autoridade Tributária “já estão preparados para a recepção da comunicação dos contratos de arrendamento e para a emissão de recibo de quitação electrónico de rendas”.

Em declarações à Lusa, informa que, “não obstante a aplicação já estar operacional, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais assinou hoje um despacho que prorroga até dia 01 de Novembro a obrigação de emissão de recibo electrónico de renda através do Portal das Finanças, de forma a permitir um tempo de adaptação dos contribuintes às novas funcionalidades”.

As novas regras sobre recibos electrónicos foram criadas com a reforma do IRS, em vigor desde Janeiro de 2015. A portaria foi publicada a 31 de Março em Diário da República e estipula o valor a partir do qual os recibos electrónicos serão obrigatórios: sempre que os rendimentos de categoria F do ano anterior – ou os que o proprietário estime vir a receber no próprio ano, no caso de novos contratos – forem superiores a duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja 838,44 euros, portanto cerca de 70 euros mensais.

As novas obrigações dos senhorios

Os recibos eram já obrigatórios, mas o controlo do Fisco era reduzido. A partir de Novembro será obrigatória a sua comunicação mensal à Autoridade Tributária, bem como a sua declaração anual à mesma.

Que recibos eram até agora obrigatórios?
Até à entrada em vigor da reforma do IRS, a 1 de Janeiro de 2015, os recibos de renda em papel sempre foram obrigatórios. Os senhorios tinham, depois, de declarar as rendas recebidas nas declarações de IRS e os inquilinos que o pudessem fazer, deduziam parte do que pagavam ao seu próprio imposto. O controlo do Fisco era feito aí.


Os recibos em papel mantêm-se?

A reforma do IRS, em vigor desde o início de 2015, instituiu os recibos electrónicos de quitação de renda, que são passados através do Portal das Finanças. O senhorio entra, com a sua palavra-passe habitual, e encontrará a indicação para aceder ao recibo electrónico. Este será enviado por via electrónica para o Fisco e emitidas duas vias em papel, uma para entregar ao inquilino, outra para o proprietário guardar.

Como são as coisas desde Janeiro?
O recibo electrónico estará disponível a partir de Maio mas só será obrigatório a partir de Novembro. Juntamente com o recibo do mês, será emitido um recibo com o valor total dos quatro meses anteriores. Entretanto, o senhorio deverá ter entregue, como de costume, um recibo em papel.

Todos têm de passar recibos electrónicos?
A lei prevê duas excepções. Por um lado, para senhorios com idade igual ou superior a 65 anos, que poderão não ter facilidade de acesso à internet e que optem por não o fazer. Por outro, para quem tenha rendas anuais totais inferiores a 838,44 euros e, estes últimos, desde que não tenham já uma caixa postal. Quem não passar recibo electrónico está obrigado a entregar uma declaração anual de rendas, a entregar nas Finanças até 31 de Janeiro do ano seguinte, em papel ou pela internet.

Este conjunto de medidas surgem no plano da modernização do Estado, adaptando a Administração Pública para apresentar um melhor serviço e funcionamento aos contribuintes, conseguindo através de um maior controlo fiscal, regular o mercado, apostando na revitalização do mercado de arrendamento contando também com um conjunto de medidas de apoio ao arrendamento como o programa Reabilitar para Arrendar.

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Fonte: Jornal de negócios