Coimas aplicáveis a contraordenações ambientais graves e muito graves revistas em novo regime

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A última alteração à Lei n.º 50/2006 concretiza o regime sancionatório previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, consolidando um ponto essencial da reforma do ordenamento do território.

Entra em vigor a partir de 27 de outubro a revisão do regime das contraordenações ambientais operada pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto.

É criada a figura da “advertência”, um mecanismo destinado às situações de menor gravidade, nas quais se admite que o processo não chegue a ter instrução, desde que o arguido comprove que está a dar cumprimento integral às exigências legais e que promoveu o restabelecimento da situação existente antes da infração.

O novo regime reforça os mecanismos destinados a garantir maior eficácia à execução das sanções, nomeadamente, os que alargam a responsabilidade pela infração aos administradores e gestores das pessoas coletivas. Reforça, igualmente, as garantias dos particulares que pretendem dar cumprimento às decisões condenatórias, como é o caso do alargamento do prazo para pagamento faseado da coima.

Para além das alterações previstas na reforma do ordenamento do território foi, ainda, desenvolvido o regime aplicável às contraordenações decorrentes da violação das disposições legais e regulamentares em matéria de conservação da natureza.

Fonte: VidaImobiliária