Recibo de renda eletrónico obrigatório a partir de Domingo, dia 1 de Novembro.

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A partir de domingo, dia 1 de novembro, os senhorios deixam de poder passar recibos das rendas recebidas pelos inquilinos em papel e são obrigados a fazê-lo por via eletrónica, através do Portal das Finanças. Os proprietários já podem, no entanto, aderir ao novo sistema de forma voluntária há algum tempo, sendo que até dia 27 já o tinham feito mais de 165 mil senhorios.

Segundo dados da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo em conta que são 381,3 mil os proprietários que declaram rendimentos prediais, mais de 43% dos senhorios já passaram recibos eletrónicos – já foram emitidos quase 1,7 milhões de recibos por esta via.

Já foram comunicados mais de 357 mil contratos de arrendamento urbano no Portal das Finanças, dos quais 135 mil foram celebrados já depois de 1 de abril de 2015.

As novas regras eram para ter entrado em a 1 de maio, mas o novo sistema gerou muitas dúvidas aos senhorios e às mediadoras, que só foram esclarecidas pelo Ministério das Finanças a 30 de abril, pelo que a obrigatoriedade passou para 1 de novembro.

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