As novas obrigações fiscais relativas ao património imobiliário

ComunicaRenda

Com a entrada em vigor da revisão do código de IRS, foram introduzidas algumas alterações para os rendimentos de categoria F, referentes às rendas recebidas.

Declaração de rendas obtidas no ano anterior
Os proprietários dispensados, que não tenham optado pela emissão de recibos eletrónicos, devem entregar uma declaração, através do portal das Finanças, relativa às rendas obtidas no ano anterior. Devem fazê-lo até 31 de janeiro do ano seguinte. Por exemplo, os proprietários que obtenham rendas durante 2015 deverão entregar a declaração até 31 de janeiro de 2016. No entanto, este ano não é preciso apresentar o documento.

A declaração será entregue com a informação sobre os valores anuais recebidos, individualizados com a identificação do imóvel e o número de contribuinte dos inquilinos. Para o efeito, devem preencher o modelo 44.

Arrendamento pode ser declarado como atividade empresarial
É introduzida a possibilidade de os senhorios considerarem os rendimentos prediais como rendimentos empresariais (categoria B). Mas a confusão impera, porque a forma de apurar o rendimento líquido será a da categoria F, e não a da categoria B.

Com esta medida, a Autoridade Tributária quer conhecer, a cada momento, os recibos passados. O senhorio terá de emitir os recibos através do site das declarações eletrónicas. Os inquilinos deverão validar os recibos através do e-fatura, contribuindo assim para o combate à evasão fiscal. Tal permitirá apurar, desde logo, os benefícios fiscais (deduções à coleta) de que deverão ser beneficiários os inquilinos.

Para os arrendamentos serem tributados desta forma (na categoria B), é preciso fazer a respetiva alteração. Os proprietários têm de entregar a declaração de início ou de alteração de atividade (caso já tenham outra aberta e queiram alterar a situação). Todo o processo é tratado através do portal das Finanças e terá efeitos práticos na declaração entregue em 2016.

Declaração bancária de rendimentos para englobamento
Caso pretendam o englobamento, os proprietários estão dispensados de solicitar aos bancos as declarações de rendimentos obtidos, como juros. Já na declaração de IRS deste ano, relativa aos rendimentos de 2014, os senhorios podiam escolher se queriam englobar os rendimentos sem solicitar aos bancos a declaração de retenções na fonte, os depósitos ou outras aplicações. Em relação aos rendimentos de 2015, o englobamento de uma categoria já não obriga ao englobamento das restantes. Por exemplo, é possível englobar rendimentos prediais sem englobar os rendimentos de capitais ou de mais-valias mobiliárias.

A situação gerou enorme confusão no ano passado, pois o prazo para pedir a declaração era 31 de janeiro. Como só se aperceberam da obrigatoriedade ao preencher o IRS, não tiveram alternativa, além de verem os rendimentos das rendas serem tributados autonomamente a uma taxa de 28 por cento.

Alargamento das despesas dedutíveis
Para a declaração de 2016, foi também alargado o campo das despesas elegíveis para os rendimentos prediais, passando a deduzir-se todos os gastos indispensáveis à obtenção de rendimentos, com exceção dos seguintes casos: encargos financeiros, artigos de decoração, eletrodomésticos e mobiliário.

Passam também a ser dedutíveis as obras de reparação, conservação e manutenção efetuadas nos 24 meses anteriores ao início do arrendamento, desde que o prédio não tenha sido utilizado para outros fins.

Embora o processo aparente ser complicado, é a nossa opinião que com este maior controlo fiscal e regulação de mercado, aliado à recuperação económica que já se vêm a sentir, que o mercado de arrendamento está a revitalizar-se e cada vez mais pessoas escolhem Portugal para arrendar casa.

Nesta nova vaga do mercado de arrendamento escolha a ComunicaRenda. Nós gerimos, você relaxa.

Fonte: DecoProteste