As mudanças fiscais deste Governo que vão ter impacto na vida dos portugueses

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O novo Executivo, liderado por António Costa, tomou posse ontem e o seu Programa de Governo vai ser discutido e sujeito a aprovação no Parlamento, na próxima semana, nos dias 1 e 2 de dezembro. Apresentamos-te agora as 10 mudanças a nível fiscal que se adivinham com o Governo socialista e que vão ter impacto na tua vida, tanto a nível pessoal como profissional.

A compilação foi feita pelo Dinheiro Vivo, nomeadamente, com base no Programa de Governo apresentado pelo novo primeiro-ministro António Costa a Cavaco Silva, Presidente da República.

1- IMI progressivo

O PS quer rever o IMI ponderando a criação de um sistema progressivo. Em termos práticos isto significa que a fatura do imposto a pagar por cada proprietário passará a variar em função do valor patrimonial do imóvel.

Atualmente o IMI depende do montante que resultar da aplicação da taxa do imposto (fixada anualmente pelas autarquias entre 0,3% e 0,5%) sobre o VPT. Para evitar subidas bruscas, o programa do governo prevê a criação de uma cláusula de salvaguarda que impeça aumentos superiores a 75 euros por ano, sendo este travão aplicado nos casos de reavaliação de casas que sirvam de habitação permanente e de baixo valor.

2 – IRS com mais escalões

O PS (e os partidos à esquerda) sempre discordou do modelo de 5 escalões de rendimento do IRS criado em 2013 e avançou para a campanha eleitoral prometendo aumentar os escalões  de forma conferir maior progressividade ao imposto.

Esta mudança apenas será concretizada em 2017, já que o governo entrará em 2016 ainda sem um Orçamento aprovado e que António Costa sempre referiu que a alteração dos escalões apenas poderia ser desenhada depois estar na posse da informação detalhada que é recolhida pela AT.

Desta forma, só mais para a frente será conhecida esta nova progressividade do imposto bem como os novos limites dos escalões e respetivas taxas.

O PS quer ainda melhorar as deduções à coleta para os baixos e médios rendimentos e elimina a sobretaxa do IRS em 2017.

3- Quociente familiar

É mais uma matéria em que o PS sempre discordou da coligação e que pretende revogar. O quociente familiar (em que os filhos passaram a ser tidos em conta na determinação do rendimento do agregado sujeito a imposto) criado com a reforma do IRS vai ser eliminado dando lugar a uma dedução de valor fixo por cada dependente.

4 – Crédito Fiscal

O PS quer avançar com uma nova prestação social, o Complemento Salarial Anual, para “proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza”. Este complemento funcionará como uma espécie de “crédito fiscal” (ou imposto negativo”).

5 – IVA desce no OE

O IVA da restauração vai baixar de 23% para 13% tal como foi prometido durante a campanha eleitoral. A medida consta do programa do PS, mas os Verdes já entregaram na Assembleia da República um projecto de lei exatamente com este objetivo, determinando que entre em vigor com o Orçamento do estado para 2016.

Ao Dinheiro Vivo, Fernando Rocha Andrade – escolhido por António Costa para assumir a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais – já tinha referido que só com o OE esta medida poderia avançar até porque, num regime de duodécimos orçamentais, não é possível avançar com iniciativas de redução de receita.

6 -IRC não desce mais

A taxa de IRC vai manter-se no patamar de 21% onde se encontra atualmente, mas será criado um sistema de incentivos à instalação de empresas e ao aumento de produção das zonas no interior do país. Este benefício vai ser modulado pela distribuição regional e criação de emprego. O sistema de estímulos fiscais às pequenas e médias empresas em sede de IRS será também aumentado.

7 – Penhoras limitadas

A execução fiscal de casas que sirvam de morada das famílias vai ser proibida quando em causa estejam dívidas de valor inferior ao do bem que se pretende executar. Nas restantes situações, propõe-se a suspensão da penhora da casa, quando esta sirva de morada da família.

8- Coimas e inspeções limitadas

O PS quer limitar a realização de inspecções tributárias sucessivas junto de contribuintes particulares e de pequenas e médias empresas  e quer ainda rever as coimas excessivas e o valor dos juros por incumprimento de obrigações tributárias.

9 – Compensação de créditos

As pessoas ou PME que tenham um crédito perante o Estado ou uma outra entidade pública deverão passar a poder compensá-lo com créditos que o fisco ou a segurança social tenham sobre estes mesmos contribuintes.

Não está ainda definido o patamar de rendimentos ou de receitas que tornam o particular ou a empresa elegível para a utilização deste sistema de compensação de créditos.

10- Imposto sobre as heranças

O PS e os partidos mais à esquerda consideram que existe uma desigualdade entre a tributação do rendimento e do património e discordam também que as mais-valias não realizadas em vida pelo titular dos bens escapem totalmente à tributação.

Por este motivo, propõe-se a criação de um imposto sobre heranças de elevado valor. Este “elevado valor” foi balizado em um milhão de euros  e a receita que for obtida através deste novo imposto sobre as heranças será consignada à segurança social.

Fonte: Idealista.pt

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