Arrendamento ilegal: fornecedores de água, luz, gás e telecomunicações pedem dados de imóveis para dar ao Fisco

ComunicaRenda

As empresas fornecedoras de eletricidade, gás, água e telecomunicações estão obrigadas (desde janeiro) a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informação sobre os novos contratos celebrados com os seus clientes, bem como as alterações ou cancelamentos. Nesse sentido, estão a pedir dados de imóveis aos clientes para dar ao Fisco.

Segundo o Diário Económico, as comunicações – das empresas à AT – devem ser feitas até 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro, sendo que da comunicação devem constar a identificação fiscal do proprietário da casa, a par do usufrutuário (em caso de arrendamento, por exemplo), e dados mais concretos relativos ao imóvel.

A publicação refere, no entanto, que os clientes das empresas de água, luz, gás e telecomunicações não estão obrigados a responder aos inquéritos/questionários solicitados pelas mesmas. Ou seja, as empresas têm de enviar os dados para o Fisco, mas os clientes não são obrigados a dar as informações pedidas.

Este controlo contratual por parte das empresas visa combater a fraude e evasão fiscais, já que permite identificar arrendamentos que não foram comunicados pelos contribuintes. Se uma casa tiver contratos em nome de um contribuinte diferente do proprietário ou do seu agregado familiar pode indicar a existência de arrendamentos que não foram declarados ao Fisco.

Fonte: Idealista.pt

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