Fisco e Segurança Social deixam de poder penhorar habitação permanente

Gestão imobiliária

Nesta 5ª feira, deverá ser aprovado no parlamento um projeto-lei que impede que o fisco ou a Segurança Social penhorem habitações que sejam habitação permanente dos cidadãos, independentemente do valor em dívida para com o Estado.

Em causa está um projeto-lei do PS que estabelece também que será proibida a venda de casas de morada de família em processo de execução fiscal, independentemente do montante da dívida, à exceção das casas com elevado valor tributário. Ou seja, apenas as habitações com valor superior a 574.000 euros podem ser penhoradas e vendidas.

Este projeto-lei surge numa altura em que, recorda o Económico, nos últimos 2 anos perto de 5.900 famílias viram a sua habitação penhorada por dívidas à AT.

Fonte: VidaImobiliária

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