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Imóveis Arrendados – Recibos Eletrónicos de Rendas – A partir de Maio de 2015 – Como proceder?

Na sequência da entrada em vigor da nova lei relativa à comunicação dos contratos de arrendamento e emissão recibos eletrónicos de renda, vimos pelo presente salientar algumas alterações e obrigações a que os senhorios individuais, titulares de rendimentos da categoria F, passarão a estar adstritos:

Em primeiro lugar há que referir que a maior alteração é a de que, a partir de Novembro de 2015 os senhorios individuais​ terão de emitir recibos eletrónicos de rendas​, através do Portal das Finanças.​

As dispensadas mais relevantes relativas a esta obrigação são:

  1. a) senhorios que no ano anterior ​não auferiram rendas em montante superior a € 839,44;
  2. b) senhorios que tenham optado por serem tributados como Categoria B;
  3. c) senhorios que a 31 de Dezembro do ano anterior tenham idade igual ou superior a 65 anos.

Nestes casos, não serão obrigados a emitir os recibos eletronicamente.

​Caso esteja obrigado, como emitir recibo eletrónico de Rendas?

Em primeiro lugar o senhorio terá de ter acesso ao site das declarações eletrónicas, caso não possua a senha terá de a solicitar no site da AT, no prazo de 5 dias úteis receberá ​a mesma ​na morada fiscal.

​A partir de 1 de Maio de 2015 estará disponível no site da AT  a aplicação para preenchimento de recibo eletrónico de renda, em que os campos relacionados com o imóvel arrendado e os dados do inquilino terão de ser preenchidos, bem como o mês a que diz respeito a renda.

O que fazer a partir de 1 de Maio?

Nos casos em que os senhorios tenham passado recibos referente a qualquer um dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, no modelo tradicional, ou seja em papel, no mês de Maio de 2015 terão de emitir um único recibo eletrónico que contemple todos os valores até então recebidos.

Desta forma, os valores comunicados todos os meses​ servirão para preencher a nova ​​Declaração ​Anual de ​Rendas (Modelo 44), que é uma obrigação declarativa dos senhorios a entregar até 31 de Janeiro de 2016 com referência a valores recebidos de 2015.

​Tenho o meu imóvel numa empresa, o que é que isto implica?

​As empresas/sociedades não estão obrigadas à emissão de recibos eletrónicos, no entanto, estão obrigadas ao preenchimento da ​Declaração ​ Anual de Rendas (Modelo 44) até 31 de Janeiro de cada ano.

​Dispensas:

​Relativamente às dispensas acima mencionadas:

Estão obrigados a entregar nas Finanças, até 31 de ​Janeiro do ano seguinte, a ​Declaração ​A​nual de Rendas auferidas no ano anterior.​

Caso subsistam dúvidas relativas a este ou qualquer outro assunto, não hesite em contactar-nos.

Se o condomínio tem rendimentos prediais quem tem o dever de comunicação dos elementos do contrato e de emissão do recibo eletrónico?

O Administrador do Condomínio eleito em Assembleia-geral, nos termos da lei civil, deve emitir os recibos. Para tal, deve dirigir-se a qualquer Serviço Local de Finanças acompanhado da Ata em que foi nomeado e que lhe confere os poderes bastantes para que os Serviços verifiquem e registem a autorização em causa para efeitos do cumprimento da obrigação da modelo 2 do Imposto do Selo e da emissão do recibo de renda eletrónico.

Tenho um imóvel arrendando que se encontra em compropriedade, quem tem o dever de comunicação dos elementos do contrato e de emissão do recibo eletrónico?

Atendendo a que através do registo do contrato, com a submissão da declaração Modelo 2 para efeitos do Imposto do Selo, ou através do registo dos Elementos Mínimos do Contrato é efetuada a identificação de cada um dos comproprietários e respetiva quota-parte, a obrigação de emissão do recibo de renda eletrónico pode ser cumprida:

a) Apenas por um deles e declarando a totalidade do valor da renda, ou

b) Pode ser cumprida por qualquer um e nas respetivas quotas-partes.

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